De acordo com o Art. 2º, evidência é qualquer elemento material, documental ou digital que ajude a apurar os fatos e a formar a convicção da autoridade sobre o caso.

É o conjunto de procedimentos que garante que a evidência não foi adulterada. Ela assegura a rastreabilidade e a integridade do item, desde o momento em que ele é coletado até a sua destinação final (Art. 2º, III).

• Tipo e formato do arquivo;
• Dispositivo de origem e mídia de armazenamento;
• Ferramenta usada na coleta;
• O código "hash" (identificador eletrônico que garante que o arquivo não foi modificado).

Devem estar anexadas aos autos do processo ou guardadas no Serviço de Apoio Administrativo (SAA), em local seguro e sob a responsabilidade do servidor encarregado (Art. 5º).

Sim. Toda entrada, saída, transferência ou devolução deve ser registrada no Livro de Controle de Evidências (físico ou digital), com a identificação e assinatura de quem realizou o ato (Art. 6º).

Sim. Conforme o Art. 9º, inciso III, após o encerramento do procedimento, a evidência pode ser devolvida ao legítimo proprietário mediante a assinatura de um termo formal de devolução.

O Art. 7º proíbe estritamente a manipulação, cópia ou divulgação sem ordem superior. O descumprimento sujeita o servidor a responsabilidade funcional (processo administrativo), além de possíveis sanções civis e penais (Art. 11).

A Portaria (Art. 27) veda o uso de nuvens não oficiais para garantir a rastreabilidade e a segurança. O uso de meios externos impede o controle da informação e pode ser classificado como infração disciplinar grave.

O manuseio inadequado de documentos classificados é responsabilidade do servidor. A norma exige que papéis físicos sejam guardados em armários trancados sob a guarda de um responsável designado.

Sim. Conforme o Termo de Sigilo (Anexo I), o dever de confidencialidade permanece mesmo após o desligamento, enquanto a informação não se tornar pública por lei.

• Bancário/Fiscal: Protege dados de contas, rendimentos e patrimônio (Art. 14 e 15). Só podem ser acessados por ordem judicial ou autoridade competente.
• Empresarial: Protege segredos comerciais ou estratégias de empresas que colaboram com a Administração (Art. 17).

O sigilo do denunciante é prioridade absoluta para evitar retaliações. O nome só pode ser revelado se houver autorização por escrito do próprio denunciante.

Não. De acordo com o Art. 9º, você deve aplicar o Sigilo Parcial. Use o recurso de "tarja" para esconder apenas o dado sensível (como um CPF ou endereço) e forneça o restante do documento ao solicitante.

Documentos que fundamentam decisões (documentos preparatórios) tornam-se públicos assim que o ato ou a decisão final for editada (Art. 11).

Apenas se a informação for de Nível 1 (Pública). É expressamente proibido o uso de informações Internas, Restritas ou Confidenciais em trabalhos acadêmicos sem autorização prévia.

São atividades de pesquisa, supervisão, planejamento, documentação ou execução especializada. (Art. 2º)

Processual (apoio jurídico, diligências, controle de prazos); Pericial (perícias e exames técnicos); Tecnológico (suporte em TI e dados) e Administrativa (protocolo, digitalização, reserva de salas e veículos). (Art. 2º)

A Seção de Apoio Administrativo (SAA) (Art. 3º)

Mediante requisição direta do(a) Corregedor(a) Administrativo(a) ou da Unidade Processante. (Art. 3º)

Pelos Corregedores Auxiliares por determinação do(a) Corregedor(a) Administrativo(a) ou Via Assistência Técnica, mediante requisição do Coordenador Correcional. (Art. 4º)

Na pasta: Requisição direta ao chefe respectivo, com cópia para o Subsecretário de Controle Interno e Segurança.
Externo a Secretaria: Deve seguir os trâmites regulamentares.

Suporte das atividades de processamento de dados em nível de desenvolvimento de sistemas. (Art. 2º)