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• Matriz de Implementação do Plano Nacional - Excel
• Sumário Executivo
• Informe de Monitoramento ao Supremo Tribunal Federal
• Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras
• Matriz de Implementação do Plano Estadual
• Matriz Estadual - Excel
• Portaria TJSP Nº 10.476, de 22 de agosto de 2024 - Cria o Comitê Estadual de Políticas Penais
• Edital de Convocação de Audiência Pública - Plano Estadual de Políticas Penais
• Edital de Convocação à Sociedade Civil para Grupos de Trabalho do Pena Justa
