O Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - Pró-Egresso é uma política pública do Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 55.126/09 e alterada pelo Decreto nº 56.290/10, com o objetivo de promover a reinserção social e profissional de pessoas que passaram pelo sistema prisional, em conformidade com o artigo 10 da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
O Pró-Egresso é conduzido pelas Secretarias da Administração Penitenciária (SAP) e de Desenvolvimento Econômico (SDE), com apoio de outros órgãos estaduais. Suas principais ações incluem a capacitação profissional, por meio da realização de cursos de qualificação social e profissional para preparar os beneficiários para o mercado de trabalho, e a intermediação de vagas, com alocação em postos de trabalho que aproveitem as habilidades dos participantes.
O Programa atua com empresas parceiras e empresas que firmam contratos com o governo estadual, por meio de licitações, que podem reservar vagas para egressos do sistema prisional, conforme definido pelo Decreto nº 55.126/09:
• 5% das vagas para contratos com mais de 20 trabalhadores.
• 1 vaga mínima para contratos com 6 a 20 trabalhadores.
Além disso, as empresas têm acesso ao suporte dos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e à equipe do Pró-Egresso, que gerenciam os cadastros e acompanham o desempenho dos contratados.
A Jornada da Cidadania, Trabalho e Renda, promovida pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC) em parceria com as Coordenadorias de Execução Penal Regionais, busca oferecer aos reeducandos, pessoas egressas do sistema prisional e em alternativas penais acesso a serviços essenciais que contribuem para a reintegração social. O evento reúne um mutirão de ações voltadas à retomada da vida em liberdade, contando com o apoio de órgãos públicos, instituições de ensino, sociedade civil organizada e diversas entidades parceiras.
Entre os serviços oferecidos durante a Jornada estão a emissão de documentos, como RG, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho, além de certidões diversas. A programação inclui palestras e oficinas educativas, atendimentos de saúde, orientação jurídica, procedimentos estéticos e atividades voltadas à qualificação profissional e empregabilidade, como elaboração de currículos, encaminhamento para vagas de emprego e inscrição em cursos de capacitação.
A iniciativa destaca-se também por oferecer suporte em áreas como educação, saúde e assistência social, promovendo acesso a direitos e oportunidades para recomeçar. A integração de esforços entre Estado, municípios e parceiros é um dos pilares do projeto, garantindo maior alcance e impacto das ações realizadas.
A Jornada reflete o compromisso da SAP com a reintegração social, fortalecendo o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade jurídica e social. As parcerias com instituições como Defensoria Pública, Sebrae, Senai, Funap, entre outras, ampliam o acesso do público atendido a serviços fundamentais e contribuem para a construção de novos caminhos para a cidadania e o trabalho.
Esta iniciativa capacita profissionalmente pessoas egressas do sistema prisional para o cultivo dos alimentos, além de contribuir com remição de pena e favorecer o aumento dos valores nutricionais das pessoas alimentadas com o fornecimento de legumes e hortaliças às Unidades de Atendimento.
O Projeto Escolas Pró-Egresso visa à construção de salas de aula voltadas à capacitação profissional, com foco na oferta de cursos de qualificação para pessoas egressas do sistema prisional, seus familiares e indivíduos em cumprimento de alternativas penais. A iniciativa tem como objetivo principal criar condições concretas para a inclusão desses públicos no mercado de trabalho, seja formal ou informal, contribuindo para sua reintegração social e autonomia.
O programa promove a capacitação de egressos na área de panificação profissional, com aulas teóricas e práticas, viabilizando a entrada no mercado de trabalho após a passagem para o regime aberto.
Desenvolvida pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), a Plataforma Reintegra tem como objetivo oferecer cursos e oportunidades de capacitação para pessoas egressas do sistema penitenciário, seus familiares, prestadores de serviço à comunidade e reeducandos de unidades prisionais. Essa ferramenta busca apoiar o processo de reintegração social, proporcionando educação e orientação profissional que possibilitem um recomeço digno. A plataforma está disponível no site oficial da Pasta.
