Bonificação por Resultados
A Comissão Setorial de Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) foi instituída por meio da Resolução SAP nº 061, de 9 de junho de 2022, em consonância com a Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que institui a Bonificação por Resultados no âmbito da administração pública estadual.
A Bonificação por Resultados – BR é definida como uma prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salários dos servidores, concedida conforme o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública (Lei Complementar nº 1.361/2021). Trata-se de um importante instrumento de gestão por resultados, baseado em um conjunto de regras e mecanismos de incentivo que visam promover a melhoria da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados (Decreto nº 66.772/2022).
A Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 2, de 21 de março de 2025, estabelece as diretrizes para a pactuação dos indicadores e metas referentes ao ciclo de 2024, sendo um marco importante para o planejamento e monitoramento dos resultados a serem alcançados.
Além disso, o Decreto nº 69.508, de 30 de abril de 2025, fixa o percentual ou o valor anual máximo a ser destinado ao pagamento da Bonificação por Resultados – BR relativo ao exercício de 2024, contribuindo para a transparência e previsibilidade da política de bonificação.
Dentre as atribuições da Comissão Setorial de BR da SAP, conforme estabelecido no Decreto nº 66.772/2022, destacam-se:
• A coordenação dos estudos e negociações internas para definição dos indicadores e metas;
• A elaboração das linhas de base, critérios de apuração e avaliação dos resultados;
• A instrução dos processos contendo indicadores, metas, linhas de base e relatórios de apuração da BR.
A Comissão é composta por servidores da Secretaria da Administração Penitenciária e atua de forma integrada com os demais órgãos da administração pública estadual, contribuindo para o fortalecimento da cultura de resultados e da valorização dos servidores públicos.
Contato e outras informações podem ser obtidas pelo e-mail: bonificacaosap@sp.gov.br
