01) O que é a Bonificação por Resultados (BR) na administração pública estadual de São Paulo?

• A Bonificação por Resultados (BR) é uma prestação pecuniária eventual, não incorporada ao salário ou vencimento dos servidores públicos, concedida com base no cumprimento de metas previamente estabelecidas pela Administração. Ela visa estimular a melhoria contínua da qualidade, eficiência e efetividade dos serviços públicos. Foi instituída pela Lei Complementar nº 1.361/2021 e regulamentada pelo Decreto nº 66.772/2022.

02) Quais são os principais objetivos da Bonificação por Resultados segundo a legislação vigente?

• A legislação define que a BR tem como objetivos:

  •  Estimular o desempenho e o alcance de metas institucionais;
  •  Promover a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos;
  •  Reforçar a cultura de gestão por resultados na administração pública;
  •  Valorizar os servidores pelo alcance de metas pactuadas com base em critérios objetivos.

03) Qual o papel da Comissão Setorial de Bonificação por Resultados dentro dos órgãos públicos?

• Conforme o Decreto nº 66.772 e a Resolução SAP nº 061/2022, a Comissão Setorial tem funções como:

  •  Assessorar a alta gestão sobre a Bonificação por Resultados;
  •  Coordenar os estudos e negociações internas para definição de indicadores e metas;
  •  Elaborar linhas de base e critérios de apuração;
  •  Instruir processos e acompanhar os resultados obtidos para fins de bonificação.

04) Como são definidos os indicadores e metas para a Bonificação por Resultados?

• A Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 2, de 21 de março de 2025, estabelece as diretrizes para a pactuação dos indicadores e metas do ciclo de 2024. Esses indicadores são definidos em conjunto com cada órgão ou entidade, considerando critérios técnicos, relevância institucional e a viabilidade de monitoramento. As metas devem ser desafiadoras, porém alcançáveis, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

05) Existe um limite para o valor da Bonificação por Resultados a ser pago aos servidores

• Sim. O valor máximo a ser pago a título de BR é fixado anualmente por decreto. Para o ciclo de 2024, o Decreto nº 69.508, de 30 de abril de 2025, estabeleceu os percentuais ou valores máximos anuais que podem ser destinados ao pagamento da bonificação, conforme critérios definidos pela Administração e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

  Com o objetivo de promover a transparência, princípio fundamental da administração pública, o Governo do Estado de São Paulo disponibilizou também uma série com três episódios explicativos sobre a Bonificação por Resultados (BR). O conteúdo apresenta, de forma clara e acessível, os principais pontos que envolvem o programa.